Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia deixar para depois das eleições o julgamento das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. A norma pode reduzir o tempo de cumprimento das penas impostas a Jair Bolsonaro, aliados e outros condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
A possibilidade é vista por ministros como uma alternativa aos pedidos de revisão criminal apresentados pela defesa do ex-presidente. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação sobre a trama golpista. A aplicação da nova lei poderia diminuir a pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos, segundo cálculos da defesa.
Disputa no Supremo
As avaliações indicam que haveria maioria no STF para manter a dosimetria, com possibilidade de ajustes. A revisão criminal, por outro lado, exigiria uma maioria para derrubar o entendimento adotado pela Primeira Turma, que condenou os réus do caso.
A Lei da Dosimetria alterou regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal. As mudanças estabeleceram critérios para progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O presidente Lula vetou integralmente a norma, mas o Congresso derrubou parte do veto e promulgou a lei. Partidos e entidades contestaram as regras no Supremo.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão da lei. De forma provisória, o órgão afirmou não ter identificado desvio de finalidade relacionado à possibilidade de a norma beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Com o parecer, o caso pode ser levado ao plenário, desde que o relator libere o processo. Se o julgamento for presencial, Edson Fachin, presidente do STF, deverá marcar a data. Nunes Marques tem dito a interlocutores que o tema precisa ser analisado. Uma das ações ainda aguarda parecer da PGR.
Pedidos de revisão
A revisão criminal permite contestar uma condenação definitiva em situações previstas em lei, como o surgimento de novas provas. O instrumento é excepcional e pode ser usado para apontar decisão contrária à lei penal ou às provas, além de sentenças baseadas em depoimentos, exames ou documentos falsos.
O novo pedido da defesa foi apresentado na semana passada. Entre os argumentos estão um parecer técnico que apontaria problemas na cadeia de custódia e limitações para verificar parte das provas digitais usadas no processo. O documento também menciona a crise do caso Master e declarações de Alexandre de Moraes sobre o conteúdo do celular de Daniel Vorcaro.
A PGR avaliará se os argumentos justificam uma reavaliação. Em junho, Paulo Gonet defendeu a rejeição do primeiro pedido, sob o argumento de que não havia questões ou fatos novos capazes de justificar a anulação da condenação.
