A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto será encaminhado ao plenário da Casa Legislativa.
A sessão durou cerca de 10 minutos, porque a proposta já havia sido aprovada e os senadores analisaram apenas os trechos restantes. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações apresentadas e preservou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
A estratégia é acelerar a votação final para tentar concluir a aprovação antes do segundo turno das eleições.
Sistema Único de Segurança Pública
A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a previsão de integração entre as forças de segurança no combate ao crime organizado.
Pelo texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis sobre segurança pública. Entre os temas estão a formação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.
A proposta também prevê medidas contra crimes violentos e facções criminosas. Entre elas está a exigência de cumprimento da prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. O texto ainda proíbe ou limita a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.
Outro dispositivo autoriza a expropriação de qualquer bem, direito ou valor econômico relacionado a atividades criminosas. A regra alcança organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A PEC permite ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança quando houver requisição do governador.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
