A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto foi encaminhado ao plenário depois que três destaques foram considerados prejudicados, sem leitura ou votação, porque os senadores que apresentaram as alterações não estavam na sessão.
A CCJ havia aprovado o texto-base em setembro. A análise dos destaques ficou pendente após a interrupção da reunião para o início das deliberações no plenário do Senado. Na etapa seguinte, os senadores ainda poderão modificar a proposta.
Alterações que ficaram sem análise
Um dos destaques pretendia incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública, com a categoria prevista no artigo 144 da Constituição Federal. Outro tratava do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas em atividades relacionadas à segurança pública.
O terceiro destaque retirava dos conselhos estaduais de segurança pública a autorização periódica para o funcionamento das polícias municipais. A mudança tinha como objetivo ampliar a autonomia dos municípios na organização e na manutenção dessas forças.
Esse ponto havia sido criticado durante a sessão de setembro. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a retirada da exigência de autorização estadual. Para ele, a regra criaria uma instância de controle político sobre as polícias municipais e permitiria a interferência de um conselho estadual em um órgão municipal.
Objetivos e próximos passos
A PEC pretende ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade e atribuir à União uma função mais estruturada na formulação da política nacional de segurança. A proposta também constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), atualmente previsto em lei, detalha competências de órgãos policiais e cria mecanismos permanentes de cooperação.
Entre os pontos do texto estão a inclusão dos agentes socioeducativos no sistema de segurança pública, a atuação dos órgãos em regime de cooperação federativa e a ampliação da competência da Polícia Federal para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
A proposta prevê ainda a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, sem limites à execução orçamentária. A União deverá repassar 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário a estados, Distrito Federal e municípios.
O texto também estabelece que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal seja destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A aplicação começará de forma gradual, com 1/3 em 2027.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu em setembro quatro das 66 emendas apresentadas. Todas retiraram da Constituição a vinculação de recursos das apostas esportivas ao financiamento da segurança pública. Com isso, foi excluída a previsão de destinar 30% da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
A aprovação de uma PEC depende de votação em dois turnos em cada Casa do Congresso, depois da análise pela CCJ e por uma comissão especial. Lula condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
