SÃO PAULO — A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as apostas online. A entidade afirma que a decisão tem motivação eleitoral e caráter expropriatório e quer que o veto seja adiado até a análise do Congresso.
A petição foi apresentada nesta quinta-feira (1º) e assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm. No documento, a Abert sustenta que a mudança de posição do governo, antes baseada no monitoramento e no controle do setor, ocorreu durante a campanha eleitoral.
"São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente", afirma a entidade no processo.
A associação também questiona a falta de devolução dos R$ 30 milhões pagos pelas casas de apostas ao Ministério da Fazenda durante o licenciamento para operar no Brasil. Para a Abert, a extinção das autorizações sem análise individual, período de transição ou restituição dos valores viola o direito de propriedade.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na sexta-feira (25) que as outorgas não seriam devolvidas. A justificativa foi que a relação com as empresas era precária e válida apenas naquele momento. A medida provisória também estabelece que o fim das autorizações, motivado por interesse público, não dá direito à devolução da outorga nem a indenização pelo poder público.
A regra impede as emissoras de veicular novas inserções publicitárias, fechar ou renovar contratos e executar acordos comerciais e de patrocínio já firmados. A Abert diz que a manutenção da medida provoca perdas de receita e rescisões contratuais.
Além da suspensão para as bets já autorizadas, a entidade pede que os prazos de liquidação e adequação previstos na medida provisória sejam estendidos para no mínimo seis meses. O objetivo, segundo a petição, é permitir a operação regular e o saque de saldos pelos apostadores.
Uma proposta levada pelo movimento Brasil Contra as Bets avança nas comissões do Senado com assinaturas de senadores do PL, do PT e do PSD. O texto proíbe produtos classificados como de alto risco, incluindo cassinos online e outras apostas de resultado instantâneo.
