SÃO PAULO — O adiamento da medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo pode retirar R$ 3,82 bilhões da arrecadação federal prevista para 2027. O valor corresponde a 9% da receita projetada para o tributo no ano e seria recolhido em fevereiro, com base nas operações realizadas em janeiro.
O governo estima arrecadar R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. A cobrança começaria no mês seguinte à edição da MP, caso o texto fosse publicado até esta sexta-feira (2). Se a medida sair apenas após o segundo turno das eleições, daqui a duas semanas, o recolhimento começaria em março.
A mudança decorre da noventena, regra que exige um intervalo de 90 dias entre a criação de um tributo e o início da cobrança. Uma alternativa seria manter o total previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com alíquotas mais altas nos meses restantes.
Produtos e alternativas de compensação
O Imposto Seletivo será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A partir de 2027, ele substituirá o IPI para fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos classificados como poluentes. Também alcançará aeronaves, embarcações, minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport, incluindo as bets, que estão proibidas de operar no Brasil.
Empresas podem antecipar parte das operações para janeiro. Pela legislação, o imposto incide sobre a produção, a extração de minerais, a comercialização ou a importação dos bens e serviços abrangidos.
Outra possibilidade seria compensar a perda com uma alíquota maior da CBS, contribuição que substituirá PIS/Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI a partir de janeiro. A alíquota da CBS é estimada em cerca de 10% e não precisa cumprir a noventena.
A simulação do Banco Mundial estima que o fim da tributação das apostas elevaria em até 0,18 ponto percentual a alíquota dos novos tributos sobre bens e serviços, considerando uma alíquota total de 28% para CBS e IBS a partir de 2033. Como parte dos concursos de prognósticos continuará permitida, o impacto tende a ser menor. A instituição estimava uma alíquota de 12% para esses serviços.
Projeções no Orçamento
A reforma tributária prevê a manutenção da carga tributária do período de referência 2012-2021. Para isso, o governo calcula que precisará arrecadar cerca de 5% do PIB em 2027, o equivalente a R$ 725 bilhões.
A receita estimada com a CBS é de R$ 636,8 bilhões, ou 4,3% do PIB, entre fevereiro e dezembro. Para janeiro, a previsão é de cerca de R$ 46 bilhões, equivalentes a 0,3% do PIB, com PIS/Cofins, IOF-Seguros e IPI sobre operações realizadas no final de 2026.
Na proposta orçamentária, o governo afirma que as alíquotas de referência da CBS e as regras do Imposto Seletivo e do IPI residual ainda não foram editadas. “É, portanto, de se esperar que sejam necessários ajustes nos montantes estimados para cada um dos tributos criados a partir de 2027.”
