BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que mantenha a medida provisória assinada pelo presidente Lula no último dia 25, que proibiu apostas esportivas e cassinos online no Brasil.
A manifestação foi apresentada em resposta a um pedido de casas de aposta, clubes de futebol e emissoras. Esses grupos querem derrubar a medida provisória e retomar a regulamentação que estava em vigor desde 2024.
Argumentos do governo
A AGU afirma que a União tem competência constitucional para criar e extinguir modalidades lotéricas. O órgão também sustenta que a experiência posterior à regulamentação mostrou que as salvaguardas previstas nas leis de 2018 e 2023 não foram suficientes para conter impactos econômicos, sociais e sanitários associados às apostas.
Entre os dados apresentados ao Supremo está o crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025. A manifestação também cita quase 1,3 milhão de pedidos de autoexclusão e uma estimativa de R$ 30,6 bilhões anuais em custos de saúde associados às apostas e aos jogos de azar.
Para a AGU, o risco de migração de apostadores para plataformas ilegais deve ser considerado, mas a existência de sites clandestinos não permite concluir que toda a demanda antes atendida por operadores autorizados será transferida para esses canais.
O órgão pediu ainda que Fux solicite manifestação da Procuradoria-Geral da República e organize uma audiência pública sobre o tema.
Contestação das bets
As empresas afirmam que a medida foi editada sem análise técnica adequada e não calcula as perdas de arrecadação do mercado de apostas, em desacordo com uma exigência constitucional. O setor também diz empregar "milhares de pessoas" e argumenta que a proibição romperá uma relação jurídica criada pelo próprio Estado com a regulamentação.
As associações afirmam que não houve um fato novo, extraordinário e superveniente que justificasse a troca da regulamentação pela proibição imediata. Também sustentam que a demanda será absorvida por sites ilegais, que não recolhem impostos nem adotam medidas de jogo responsável previstas na regra anterior.
Até a última sexta-feira (2), o governo havia determinado a derrubada de mais de 10 mil sites de apostas clandestinos, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
