BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantenha a medida provisória assinada pelo presidente Lula no último dia 25, que proibiu apostas esportivas e cassinos online no Brasil.
A manifestação foi apresentada em resposta a um pedido de casas de aposta, clubes de futebol e emissoras. Esses grupos querem derrubar a medida provisória e retomar a regulamentação que estava em vigor desde 2024.
Argumentos do governo
A AGU afirma que as regras anteriores não foram suficientes para conter o mercado clandestino nem o uso de bets ilegais em esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado. O órgão também cita movimentações de R$ 7 bilhões por facções criminosas em plataformas clandestinas, com participação de influenciadores no recrutamento de usuários.
Para a AGU, a regulamentação criou salvaguardas incapazes de conter os efeitos econômicos, sociais e sanitários da expansão das apostas online. A petição informa que os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Também menciona quase 1,3 milhão de pedidos de autoexclusão e estima em R$ 30,6 bilhões anuais os custos associados às apostas e aos jogos de azar na área da saúde.
“Diante da ausência de parâmetros legais apropriados”, a AGU afirma que o modelo anterior facilitou a manutenção de um mercado clandestino com fluxos financeiros criminosos.
O órgão reconhece o risco de migração de usuários para sites ilegais, mas diz que a existência dessas plataformas não permite concluir que toda a demanda atendida por operadores autorizados será transferida para a clandestinidade. A AGU pediu ainda que Fux solicite manifestação da Procuradoria-Geral da República e organize uma audiência pública.
Contestação das empresas
As bets dizem que a medida provisória foi editada sem análise técnica adequada e não calculou as perdas de arrecadação do setor, em desacordo com uma exigência constitucional. As empresas também afirmam empregar “milhares de pessoas” e sustentam que a proibição interromperia uma relação jurídica criada pela própria regulamentação estatal.
As associações argumentam que os usuários migrariam para sites ilegais, que não recolhem impostos nem adotam medidas de jogo responsável previstas nas regras anteriores.
Até a última sexta-feira (2), o governo havia determinado a derrubada de mais de 10 mil sites de apostas clandestinos, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
