O Estado brasileiro recebeu R$ 2,55 bilhões pela concessão de 85 outorgas para empresas de apostas, que pagaram R$ 30 milhões por autorização com duração de cinco anos. A MP 1.394/2026, porém, determina que essas licenças sejam encerradas em 30 dias, sem devolução dos valores ou indenização às companhias.
O mercado começou a operar sob regras federais em janeiro de 2025. Embora uma autorização não impeça mudanças na legislação, seu prazo e seu custo serviram de base para investimentos, contratações e acordos com fornecedores. A discussão passou a envolver a forma de transição e os compromissos assumidos pelo próprio poder público.
Os impactos já foram mencionados por empresas internacionais de capital aberto. Em documento enviado à SEC, a Flutter informou que uma paralisação no Brasil até o fim de 2026 reduziria sua receita em cerca de US$ 70 milhões (R$ 351,6 milhões). A companhia também estimou uma queda de US$ 20 milhões (R$ 100,2 milhões) no Ebitda ajustado.
A Entain, listada em Londres e proprietária da Sportingbet, manteve a faixa projetada para o resultado, mas passou a prever desempenho próximo do limite inferior. Para o Brasil, a interrupção pode reduzir compras de serviços, contratações e investimentos.
O governo calcula uma frustração de R$ 6,8 bilhões até 2027 somente com o tributo específico das apostas e a taxa de fiscalização. Outro efeito apontado é a migração de consumidores para plataformas clandestinas. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) identificou 1.689 novos endereços ilegais em 26 de setembro, um dia após a edição da medida provisória.
Cabe ao Congresso avaliar a necessidade e a proporcionalidade do encerramento, o tratamento dado às outorgas e a suficiência dos prazos para uma transição. A análise também envolve os efeitos sobre a arrecadação e os mecanismos de proteção associados ao mercado regulado.
