Duas propostas de emenda à Constituição discutem o fim da escala 6x1, mas adotam modelos diferentes para reduzir a jornada de trabalho. A PEC 12, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em maio e apoiada por Flávio Bolsonaro, permite a contratação por hora, com remuneração e direitos proporcionais. Já a PEC 221, defendida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, reduz a jornada semanal e estabelece dois dias de descanso remunerado, sem corte salarial.
Na escala 6x1, o trabalhador atua por seis dias e folga um. A PEC 221 prevê a substituição desse modelo pela escala 5x2. A jornada semanal, hoje limitada a 44 horas, cairia para 42 horas 60 dias após a promulgação da medida e chegaria a 40 horas 14 meses depois da promulgação e da publicação.
Como funcionaria a PEC 12
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e acrescenta três parágrafos para permitir a redução da jornada por acordo individual, convenção coletiva ou contrato direto entre empregador e empregado. O trabalhador poderia escolher entre o regime da CLT e o trabalho por hora, dentro de um modelo flexível.
O limite constitucional de oito horas por dia e 44 horas por semana seria mantido. A diferença estaria na quantidade de horas efetivamente trabalhadas e na forma de pagamento. O valor da hora seria calculado com base no salário mínimo ou no piso da categoria, dividido conforme a referência de oito horas diárias e 44 horas semanais.
Assim, quem trabalhasse oito horas por dia receberia o valor integral mensal. Para jornadas menores, o pagamento seria reduzido proporcionalmente. Férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios legais também seriam calculados de acordo com a carga horária realizada.
A justificativa da PEC afirma que a medida daria ao profissional autonomia para escolher a jornada, a remuneração, a quantidade de trabalho e o período de descanso. O texto diz que a proposta “moderniza as relações de trabalho” ao ampliar a flexibilidade para diferentes necessidades.
Outro ponto é a força atribuída ao contrato individual. Pela proposta, ele poderá prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva firmados entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores ou entre sindicatos de trabalhadores e empresas.
Como funcionaria a PEC 221
A proposta ligada a Lula reduz a jornada semanal sem diminuir salários ou os valores de direitos como férias, 13º e FGTS. O texto estabelece dois descansos semanais remunerados, com preferência para que um deles ocorra aos domingos.
No primeiro momento, a jornada máxima passaria de 44 para 42 horas semanais. Essa mudança começaria 60 dias após a promulgação. Doze meses depois, o limite seria reduzido para 40 horas, conforme a transição prevista na proposta. Durante a primeira etapa, trabalhadores que migrarem da escala 6x1 para a 5x2 poderiam ter aumento das horas diárias, sem que esse período fosse pago como hora extra.
A PEC mantém regimes especiais previstos em leis específicas, normas regulamentadoras, acordos e convenções coletivas. Atividades consideradas essenciais continuariam autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, conforme a legislação.
A proposta também reforça a negociação coletiva e não permite acordos individuais para ampliar a jornada. O texto cria ainda a categoria do chamado superempregado: trabalhador com diploma de nível superior e salário acima de dois tetos e meio da Previdência, equivalente a R$ 21.888,88 hoje. Nesse caso, não haveria controle de jornada, e o direito ficaria restrito aos dois descansos semanais remunerados.
Diferenças entre as propostas
A PEC 221 torna obrigatória a redução da jornada para os contratos regidos pela CLT, com dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários e demais direitos. A mudança seria incorporada à Constituição e acompanhada por regras de transição.
A PEC 12, por sua vez, permite que cada trabalhador adote um regime por horas mediante contrato individual, acordo ou convenção. O modelo pode resultar em mais folgas para quem trabalhar menos, mas também em menor remuneração. Como férias, 13º e FGTS seriam proporcionais às horas trabalhadas, esses direitos também poderiam ter valores reduzidos.
Os grupos favoráveis à PEC 12 chamam a proposta de “PEC da Liberdade”. Já os defensores da PEC 221, aprovada na Câmara e em debate no Senado, usam a expressão “PEC da Escala 7x0”.
