O número de processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou a 4,5 milhões em 2026. Apenas neste ano, a Justiça recebeu 2,24 milhões de novas ações contra a Previdência Social, alta de 21% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram registrados 1,84 milhão de processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O crescimento ocorre apesar de medidas anunciadas para reduzir a judicialização. O Ministério da Previdência, o INSS e o CNJ firmaram uma parceria para o AceleraPrev, Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial.
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, afirmou que o volume de processos não prova, por si só, que o instituto esteja tomando decisões incorretas. “Há muita gente indo à Justiça, jogando processos lá”, disse.
Resultado dos processos
Segundo os dados do CNJ, 19,6% dos pedidos de benefício do INSS que chegam ao Judiciário são considerados procedentes. Isso significa que, nesses casos, a Justiça reconhece a existência do direito reivindicado. Outros 33% dos processos são negados, enquanto 18% terminam em acordo. Há ainda 27,5% classificados como outros julgados, categoria que reúne casos sem solução.
A quantidade anual de novas ações vem aumentando desde o início da série histórica do conselho. Foram 2,20 milhões de processos em 2021 e 2,48 milhões em 2022. Em 2023, o total chegou a 2,99 milhões, com alta de 20,6%. O número subiu para 3,33 milhões em 2024, avanço de 11,5%, e alcançou 3,98 milhões em 2025, crescimento de 19,6%. Em quatro anos, a alta acumulada foi de 80,5%.
Para o advogado Guilherme Ahmad Pedroni, parte da judicialização está relacionada às respostas negativas dadas pelo INSS. Ele cita casos em que a simulação de aposentadoria feita pelo próprio instituto aponta a possibilidade do benefício, mas o pedido é rejeitado por uma suposta ausência de período de contribuição.
O Meu INSS disponibiliza uma ferramenta de simulação de aposentadoria, mas informa que o resultado não confirma a existência do direito ao benefício.
Marcel Cordeiro, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do Miguel Neto Advogados e doutor em direito previdenciário pela PUC-SP, disse que não é possível atribuir a judicialização a uma única causa. Na avaliação dele, a busca pela Justiça costuma ocorrer depois de uma negativa do órgão.
Falhas nas negativas e atendimento
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou desconformidades em 13,20% dos indeferimentos examinados manualmente e em 10,94% das decisões automáticas. Para o relator do acórdão, ministro Aroldo Cedraz, a forma de medir a produtividade dos servidores pode estimular decisões mais rápidas de rejeição. “Há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos”, afirmou durante o julgamento.
Um caso analisado pela Justiça envolveu um homem de 64 anos, em situação de rua há 15, no Rio Grande do Sul. O INSS havia negado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) porque considerou que a renda por pessoa da família ultrapassava um quarto do salário mínimo. A perícia social identificou como única renda os R$ 600 recebidos pelo Bolsa Família.
A Defensoria Pública da União afirmou que o homem vivia em extrema vulnerabilidade, sem renda nem apoio familiar. Também informou que ele tem diagnóstico de esquizofrenia paranoide e está incapaz de trabalhar há mais de 20 anos.
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta determinou a concessão do benefício em sentença publicada em 2 de outubro. O juiz Tiago Fontoura de Souza estabeleceu que o pagamento tivesse início retroativo a julho de 2025, com as parcelas vencidas desde o requerimento. O INSS recebeu prazo de 30 dias para implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 1.500. A decisão pode ser contestada na Turma Recursal.
Pedroni também relaciona parte das ações ao atendimento nas agências. Segundo ele, há unidades em que funcionários direcionam os cidadãos para o aplicativo sem recebê-los presencialmente. O advogado afirma que nem todos dominam o uso do aparelho ou têm acesso à internet e relata ainda casos de orientação inadequada ou tratamento grosseiro.
Fila de pedidos
Em junho, o governo Lula estabeleceu a meta de zerar a fila do INSS até o fim de setembro. No início do mês, declarou “atendimento sem fila” porque o estoque, de 1,25 milhão de pedidos, ficou abaixo do fluxo mensal de novas solicitações. Ainda assim, 235 mil requerimentos aguardavam havia mais de 45 dias, intervalo usado pelo governo para medir o atraso.
Na avaliação de Pedroni, a aceleração das análises deslocou parte da fila para a Justiça Federal. Os dados do CNJ ainda não mostram os efeitos da judicialização a partir de junho.
Cordeiro afirmou que a redução do estoque e do tempo de resposta ocorreu ao mesmo tempo que aumentaram as decisões e as negativas em ritmo superior ao das concessões. Para ele, os alertas do TCU são o único respaldo seguro disponível sobre a qualidade das análises.
