A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva estima em R$ 3 bilhões, ao longo de três anos, o impacto fiscal do projeto que perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto integra um pacote de medidas para pequenos negócios anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições. O projeto alcança débitos da União registrados na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições dos microempreendedores, juros, multas e encargos legais.
Alcance da medida
A estimativa do governo é que o perdão integral cubra R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs. Quase 86% desse estoque, aproximadamente R$ 11 bilhões, é classificado como de difícil ou impossível recuperação.
A equipe econômica afirma que a manutenção da cobrança desses débitos exige gastos administrativos sem assegurar o recebimento dos valores. Em nota, o governo declarou: “Com o perdão, o governo passa a focar nas dívidas com maior chance de recuperação”.
Para conservar o benefício, o microempreendedor deverá manter em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
A proposta também prevê limites para a aplicação do perdão. Valores quitados antes da entrada em vigor da lei não poderão ser devolvidos nem compensados. Garantias associadas a dívidas que não forem abrangidas poderão continuar vinculadas na proporção necessária para cobri-las.
O projeto determina ainda que o encerramento de processos decorrente do perdão, por si só, não poderá resultar na cobrança de honorários advocatícios do beneficiário.
